{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44581,"origem":"stj","sha256_origem":"5c9759f328ba95dd9aa1c01080682857a5e85f6d424577b485255a8f4865ab88","registro_original":{"id_fonte":"000857815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823740","numero_registro":"202301641629","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.\n11.343/06. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA\nDE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. QUANTIDADE DE DROGAS\nUTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o paciente preenche todos os requisitos\nexigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado.\nIsto porque não houve qualquer menção no acórdão impugnado sobre\nelementos concretos acerca da participação às atividades criminosas\ne/ou de integrar organização criminosa.\nA conclusão do Tribunal a quo de que o paciente se dedica à\natividade criminosa está alicerçada, precipuamente, na quantidade de\ndroga apreendida, elemento que, por si só, não é capaz de obstar a\naplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\n2 . A natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos já foram\nvaloradas negativamente na primeira fase do cálculo dosimétrico para\nexasperar a pena-base, razão pela qual há de se aplicar\nefetivamente a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, sob\npena de bis in idem .\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - GRANDE QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES APREENDIDOS - CONSIDERAÇÃO NAS DUAS FASES DA\nDOSIMETRIA - APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 745258>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bafcf12ddeeb8d9c1d45893f7ee08b937999f25434322599bbb1e12a386554a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}