# Registro público: TRT3 — 00001399820125030073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458104/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458104.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc7090c7e3c17c20b71eb7ae250239c97c75b3da4ffce392786a381e028c5618 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 139 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07 - **Último ato com data válida:** 2023-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-21** — Recebimento (TPU 977) > **2019-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-09** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458104.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc7090c7e3c17c20b71eb7ae250239c97c75b3da4ffce392786a381e028c5618.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-07-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2016-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2016-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2016-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2016-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2016-06-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2016-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2016-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2019-04-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2019-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2019-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2023-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/138` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-07-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:07\.928377349Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cc7090c7e3c17c20b71eb7ae250239c97c75b3da4ffce392786a381e028c5618 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13995, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13995, 13998, 14001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004524820135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13995, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13995, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT24 — 00230000820095240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13995, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13995, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT9 — 00000601320195090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13995, 13998, 14001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - [TRT3 — 00001396820135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** cc7090c7e3c17c20b71eb7ae250239c97c75b3da4ffce392786a381e028c5618 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001399820125030073 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cc7090c7e3c17c20b71eb7ae250239c97c75b3da4ffce392786a381e028c5618 - **SHA-256 do comentário:** 1c4b43aaea8ef5ed1c6ff45770791bc01485af8932f4486bb09f82f9e1051e15