# Registro público: TJBA — 00023651420128050124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51dd93cc189287ceab18c072957deaa509eaea40aeb4d6cd14d865a40aae840b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-23
- **Último ato com data válida:** 2025-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-21** — Mandado (TPU 985)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-10** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2023-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2025-02-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2014-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}
- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4892", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00153591320078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00001785220158100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455566/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TJPB — 00006345920048150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJBA — 00004766620108050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 00163291320078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002334920174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 01ª Divinópolis
- [TRF1 — 00002352620154013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única de Caxias
- [TRF6 — 00000977020174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO