# Registro público: TRF5 — 00036690920214058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458205/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458205.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2dc2fc627741491386791cbf6250fd7921d8ba64d31190e4f042fd15418d069 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-07 - **Último ato com data válida:** 2023-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-26** — Remessa (TPU 123) > **2023-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-26** — Documento (TPU 581) > **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-17** — Recurso (TPU 804) > **2022-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-07T07:02:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-07-10T08:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-13T08:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-09T12:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-14T17:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-11-17T21:15:32.000Z — Recurso (TPU 804) - 2022-11-21T15:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-16T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-27T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-26T18:07:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-26T18:07:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-02-26T18:11:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2022-06-07T07:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-13T08:25:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-26T18:12:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-17 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-26 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-26 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:18\.767000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220607070240 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2dc2fc627741491386791cbf6250fd7921d8ba64d31190e4f042fd15418d069 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05022309120214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390575/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00002406820244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804042/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF2 — 50047827020224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392275/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05025590620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336782/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50046458220224025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389265/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50050550320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380480/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJES — 00200309320168080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189167/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA - [TJRO — 70074718520168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334341/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** c2dc2fc627741491386791cbf6250fd7921d8ba64d31190e4f042fd15418d069 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)