{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44583,"origem":"stj","sha256_origem":"717e85f5fa2b9d7c6bde3d26083a5425d2e24b4278d7d0901a18700f0d1de988","registro_original":{"id_fonte":"000857817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834601","numero_registro":"202302230874","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES.  DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA SUPERIOR\nA 4 ANOS. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA).\nMANTIDO O FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A quantidade expressiva de drogas (16kg de maconha), apontada de\nforma supletiva, e as circunstâncias da prisão, às quais resultaram\nna apreensão de celular que comportava inúmeras fotografias de armas\nde fogo e entorpecentes, demonstram a dedicação da recorrente às\natividades criminosas, conclusão que não pode ser afastada em habeas\ncorpus, por demandar reexame aprofundado de matéria fática.\n2. O quantum da pena, superior a 4 anos de reclusão, e a expressiva\nquantidade da droga justificam a fixação do regime inicial fechado.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STJ - <<HC 330342>>-RJ, <<HC 353208>>-MS, <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - REGIME\nINICIAL FECHADO)\n   STJ - <<HC 421788>>-SP, <<HC 405668>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cee918018c2b644e6ad279e9de60ef507ca75c2a84854a41fbf218292328716a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}