# Registro público: STJ — 00003641720088160051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51d0f0dc7260ffe777c2081f9b8fd3ed568c283c14afac82a41617cea35394f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-19
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-23** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-01-18** — Conflito de Competência (TPU 11012)
> **2017-12-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Financeiro da Habitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-23T17:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-23T17:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-08T14:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-08T15:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-14T19:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-14T19:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-20T18:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-12T14:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-19T07:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T09:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T07:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-11T05:24:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-19T22:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T05:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-23T21:20:22.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-04-25T05:29:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-20T17:43:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-20T17:43:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-31T11:51:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-07T15:54:05.000Z — Conflito de Competência (TPU 11012)
- 2017-12-07T19:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-14T11:56:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-14T12:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-20T16:50:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-20T16:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-18T15:51:32.000Z — Conflito de Competência (TPU 11012)
- 2018-02-01T19:07:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-23T21:20:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-24T18:42:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Financeiro da Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-18 — Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-23 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Sistema Financeiro da Habitação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Sistema Financeiro da Habitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:58\.848547812Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 51d0f0dc7260ffe777c2081f9b8fd3ed568c283c14afac82a41617cea35394f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004778520164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523870/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [STJ — 00004744320084058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503739/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJMG — 05618099320138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246840/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004747920088160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512083/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJMG — 05619570720138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242040/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJSP — 00143929620188260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538828/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Exceção de Suspeição Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05 CIVEL DE BAURU
- [TRF3 — 00006633320164036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500261/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO
- [TRF2 — 50085899120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499821/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.897.343 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de setembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de sistema financeiro da habitação, atraso na entrega de imóvel e indenização por danos emergentes. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58ecea6e67ef9a2d90a24d6383019a98bcb7924ccbfb09771715c7be95a7bce0
- **SHA-256 do registro documental:** 51d0f0dc7260ffe777c2081f9b8fd3ed568c283c14afac82a41617cea35394f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F)

### [REsp 2.062.723 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062723/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062723%2F)

### [REsp 2.072.927 do STJ: sistema financeiro de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2072927/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2072927%2F)

### [REsp 2.077.544 do STJ: sistema financeiro de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2077544/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2077544%2F)

### [REsp 2.150.214 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150214/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2150214%2F)

### [REsp 2.174.331 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174331/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2174331%2F)

### [REsp 2.244.269 do STJ: sistema financeiro de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244269/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2244269%2F)

### [REsp 2.264.236 do STJ: sistema financeiro de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2264236/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2264236%2F)