# Registro público: TJDFT — 00007412720178070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac42000d25c9a052eb29bc9ad0713f782513f456185f182f2ea26a9a5b9627ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-03
- **Último ato com data válida:** 2024-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-03T16:58:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-13T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T11:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T11:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-08T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-16T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-18T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-18T14:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-21T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-05T18:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-05T18:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-15T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-23T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-23T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-29T19:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T18:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T18:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-09T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-15T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-30T14:47:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-04T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-13T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-13T12:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-23T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-26T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-24T12:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-05T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-05T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-01T19:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2018-10-01T19:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2018-10-03T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2018-10-17T14:58:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-23T19:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-10-10T15:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-10-17T09:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-11-18T14:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445845.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2018-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-05-10 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-06-23 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-07-25 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-09-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-10-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2022-05-10 no assunto «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00022330720198070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476116/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00000770620258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJMT — 00000308920108110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJTO — 00192572920148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína