# Registro público: TRT9 — 00000603720225090127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f10a2fd31db3fd6ff3a0d27c6b7485cee38622c3234f53dab1ac84f90f3fcb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-11
- **Último ato com data válida:** 2022-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-26** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-21** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-11T10:59:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-14T12:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-17T11:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-17T18:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-18T01:33:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-18T01:33:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-18T16:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-22T01:46:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-22T01:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-23T09:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-23T14:53:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2022-03-23T14:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-23T18:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-25T01:38:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-25T01:38:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-25T11:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-29T09:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T14:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-29T14:44:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-03-29T15:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-29T19:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-03-29T19:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-31T01:39:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-31T01:39:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-03-31T01:39:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-03-31T01:39:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-04-25T16:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-04-27T10:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-04-28T01:34:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-04-28T01:34:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-05-02T13:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-05-02T14:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-05-03T16:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-05-03T18:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-05-03T18:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-05-05T01:40:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-05-05T01:40:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-05-05T01:40:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-05-05T01:40:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2022-06-15T16:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004453420155020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004453620125020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / Vara do Trabalho de Jandira
- [STJ — 00003600620218272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455745/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TRT2 — 00002028020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / Vara Única
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.