{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44586,"origem":"stj","sha256_origem":"ce00e5a7b6c5575005e74f28599d602aeaf4b2c17215b3f4f72e4b273b0901f0","registro_original":{"id_fonte":"000857820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218713","numero_registro":"202203072717","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO.\nPARCIAL ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO\nDAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE\nACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para esclarecer que a\nLei n. 5.010/66 \"Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e\ndá outras providências\", não se aplicando às diversas Justiças\nEstaduais.\n2. Bem assim, acolhe-se os embargos para esclarecer que \"O disposto\nno art. 798-A do CPP, incluído pela 14.365/2022, não se aplica a\nsituações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque o art. 2º\ndo CPP veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu, por se\ntratar de norma puramente processual\" (EDcl no AgRg nos EDcl no\nAREsp n. 2.200.203/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem  efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00062 INC:00001","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00002 ART:00798 PAR:00003 ART:0798A\n(ART. 798-A - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - DICÇÃO DA LEI 5.010/1966 - INAPLICABILIDADE AOS\nTRIBUNAIS ESTADUAIS - EFICÁCIA EXCLUSIVAMENTE FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2164979>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1652232>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1122739>>-SP\n(INTEMPESTIVIDADE - DICÇÃO DO ART. 798-A DO CPP - NATUREZA JURÍDICA\n- NORMA HÍBRIDA - NÃO RETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2281509>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2108162>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2268806>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8af7a220549d4c5023ce68a4373abc88174320918f578cb819dee2629f0c0e00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}