# Registro público: TJPA — 00002781420048140028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - **Classe:** Monitória - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458624/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458624.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b70d37b6ad0282a4709dc93ecf9559501aa2d4140c0cb95de01c7e81f6c0789 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-02-09 - **Último ato com data válida:** 2021-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2021-02-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-23T17:05:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-02-19T10:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-02-19T10:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2004-02-09T07:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2004-02-09T07:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2004-02-18T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2004-05-19T08:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 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2021-02-19T09:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-02-19T10:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2009-01-27T09:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2009-07-06T12:15:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2017-05-08T10:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2017-05-08T10:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-05-20T14:26:24.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-07-22T17:30:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-07-22T17:58:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-07-26T10:15:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-07-26T10:15:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-08-20T13:21:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} - 2021-08-20T13:21:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6456", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2004-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-20 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-22 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-08T17:20:07\.579000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040209073500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b70d37b6ad0282a4709dc93ecf9559501aa2d4140c0cb95de01c7e81f6c0789 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002800319998140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJPA — 00002766319998140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TRT4 — 00010258420115040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162805/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TJPA — 00001081820018140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - [TST — 00015385520105030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162781/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TST - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00015310620175100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162654/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TST - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00015339520105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161925/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TST - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 8b70d37b6ad0282a4709dc93ecf9559501aa2d4140c0cb95de01c7e81f6c0789 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)