# Registro público: TRF5 — 00038247220224058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25b4be4275b4d18fb2557c90f231580ef202aabaf224f7bfc51cde3fc0367a6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-14
- **Último ato com data válida:** 2024-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias | Gratificação Natalina/13º salário | Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-14T20:19:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-15T16:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-18T16:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T16:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-06T17:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-09T15:27:51.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-06-09T15:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-25T23:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-05T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-05T00:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-12T14:11:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-12T14:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-07-31T15:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-23T00:22:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "ADPF", "valor": 364}]}
- 2023-08-31T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-02T11:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-27T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-04T11:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-12T10:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-10-20T12:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-01T08:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-24T00:11:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-11T11:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T00:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-26T12:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-26T12:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-27T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-27T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-10T12:04:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-10-17T10:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", "valor": 202}]}
- 2024-10-21T17:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-28T15:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-28T15:54:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-28T15:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-28T18:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-10-28T18:01:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-14T20:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-18T16:39:39.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-06T17:21:35.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458723.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10339)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-12 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-17 — Documento; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-10-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-10-28 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Férias» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-28 no assunto oficial «Férias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00040022120224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439105/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10310, 10339, 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 00044486720138220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095763/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10310, 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70059635320158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962786/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10310, 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70066251720158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891779/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10310, 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000285020198173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806798/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJPE — 00000219220188173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723709/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [STJ — 00002833720218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713959/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10310, 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRR — 08005054720218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117513/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
- **SHA-256 do registro documental:** 25b4be4275b4d18fb2557c90f231580ef202aabaf224f7bfc51cde3fc0367a6b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)