# Registro público: TJAP — 00021667020258030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d30c6d1ff2e0b081b96ff5917fceec059eb63247647c4f4e5a426dc6db29e55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-12T11:14:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-02-14T11:28:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-03-17T11:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-06-06T14:29:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-02-12T11:14:27.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-02-14T10:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-02-14T10:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-02-21T06:52:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-03-17T11:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-03-17T11:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-03-18T09:58:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-04-02T10:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-06-06T12:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-06-10T13:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-06-18T13:19:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-06-18T13:19:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-03-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00109519620208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963521/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 3ª Vara Criminal
- [TJMT — 00003437820148110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJES — 00001320820188080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [STJ — 00003607720178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437724/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJES — 00001030220208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJRR — 08007278320198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000785620168080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965333/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJMT — 00001680920158110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR