{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44588,"origem":"stj","sha256_origem":"af699316efe8537120e4287f42c235963e47d6d651c9ccb45a77c612d44a1ff7","registro_original":{"id_fonte":"000857822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355606","numero_registro":"202301545282","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE\nPROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A ausência de indicação da forma pela qual o dispositivo legal\nteria sido violado revela deficiência na fundamentação do recurso\nespecial, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.\n2. Segundo orientação desta Corte, \"a complementação da\nfundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por\nmeio de agravo, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual\né vedada, haja vista a preclusão consumativa\" (AgRg no AREsp\n1.769.549/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).\n3. O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do\ncrime de tráfico de drogas, destacando a elevada quantidade e a\nnatureza das drogas encontradas na residência do réu.\n4. Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55c75d394311c8c492c084d699a7c7c2a11d91403883ec79009ebaa924835625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}