# Registro público: TJSC — 00031957520198240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7b465d0e6ccce8b9f1ac98c201cd83679b437b299e13e0e365840ad3dec12cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-18** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-26T16:07:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-16T14:19:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-22T21:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T21:41:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-22T21:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T21:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T20:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T22:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T22:27:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-08T01:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-04T02:22:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-18T15:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T15:22:26.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-02-26T16:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-21T18:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-13T18:25:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T18:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T17:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T17:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T15:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-06T15:54:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-30T18:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-26T16:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-23T09:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T09:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000274620258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654761/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJMS — 00002012920238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643124/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Única
- [TJMA — 00001895620208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPE — 00000273620228172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637323/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002021920188120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª Vara
- [TJPI — 00001656020208180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631304/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJGO — 00177170520198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628788/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 3ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002007920208120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Única