# Registro público: TRT24 — 00241943520255240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e18e15cf00c8582888cc75b0c6a50fba7dd41c2e60c2ccc4ff203c53dadb739

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-02T10:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-05-06T13:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-05-08T10:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-05-08T11:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-08T13:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-09T02:15:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-09T02:15:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-14T09:36:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-30T11:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-02T13:01:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-06-02T13:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-02T15:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-02T15:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-03T02:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-03T02:02:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-03T02:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-03T02:02:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-04T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-05T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-12T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-12T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-03T11:35:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-07-03T12:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-04T11:00:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-07-07T14:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-08T02:05:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-08T02:05:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-15T14:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-28T12:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-28T18:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-28T18:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-29T02:15:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-29T02:15:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-29T02:15:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-29T02:15:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-08-01T00:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-08-01T00:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-05-02T10:00:37.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-05-08T11:31:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-05-08T13:30:02.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-02 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-03 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Justa Causa/Falta Grave» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-07-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00162749620215160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161580/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT24 — 00242347120225240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT6 — 00000890220175060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158902/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 02A VARA
- [TRT6 — 00000892020255060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157764/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / RECIFE - 13A VARA
- [TRT8 — 00001435520225080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156086/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT7 — 00000160620265070039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155780/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante
- [TRT16 — 00162301120255160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426584/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT16 — 00162296520165160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426498/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos