# Registro público: TRF2 — 50301325320184025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4dda8228a02ac06fd08f2edc2a2d59ced8ce1f6a8d383bf034fee46f81ad8dbe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-22 - **Último ato com data válida:** 2020-06-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-30** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-03-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) | Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-22T13:31:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-05-30T14:36:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-06-10T14:56:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294) - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:17:16\.565000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190322133154 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4dda8228a02ac06fd08f2edc2a2d59ced8ce1f6a8d383bf034fee46f81ad8dbe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00343954520134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188649/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10294, 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Gabinete 02 - [TJRO — 70013299320158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10294 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TRF5 — 00396798120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082590/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00163843920184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370343/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50037799720234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322070/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 00068499320224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569790/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00039359320214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473812/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJES — 00353724620178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222706/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 4dda8228a02ac06fd08f2edc2a2d59ced8ce1f6a8d383bf034fee46f81ad8dbe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)