{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44590,"origem":"stj","sha256_origem":"8460432716f6e1599864e7a9237e2ae2eefd26d941dcc9f19e4afd856352a11a","registro_original":{"id_fonte":"000858027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831252","numero_registro":"202302043343","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA.\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos nos termos do\nvoto do relator, sem substituição das decisões anteriores, mantém\nintegralmente os termos da sentença condenatória.\nII - A parte que, valendo-se de argumentos dos votos vencidos no\njulgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, insiste que de\nfato houve substituição das decisões anteriores em recurso\ndesprovido por maioria de votos, contraria os princípios da boa-fé e\nda lealdade processual.\nIII - Verifica-se que a matéria foi decidida com a devida e clara\nfundamentação pelas instâncias originárias, inexistindo quaisquer\ndos vícios que permitam o manejo do writ para fazer valer argumentos\nexpendidos em voto divergente, porquanto ausente requisito da\nflagrante ilegalidade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcd1eea12395a99b9c5f1932d3400d46cb91e61e1876468af7cfb7ee3001d29a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}