# Registro público: TRE-BA — 06000399820246050117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 117 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6da2ea88de02de1a1142efa6db21322c2ab0982f1494e6c930f419a08e89d8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-12
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-12T10:45:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T15:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T17:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T17:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T21:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-07T09:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T15:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T16:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T16:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T16:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T17:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T17:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T17:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T15:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T16:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T16:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T16:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-08T18:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T10:45:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T01:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T01:00:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T10:11:54.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T10:11:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T01:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T01:07:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-08T18:52:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-08T18:52:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-29 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:34:00\.055000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240712104543
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6da2ea88de02de1a1142efa6db21322c2ab0982f1494e6c930f419a08e89d8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000552120236050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428876/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000427720266050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655377/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000280620246260143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429191/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 143 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-BA — 06000399120246050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460412/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 87 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000461920236090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427671/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-GO — 06000276220246090056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655246/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GUAPÓ
- [TRE-PR — 06000339020256160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654043/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7 ª zona eleitoral-Cerro Azul
- [TRE-SP — 06000227620236260355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653932/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO