{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44591,"origem":"stj","sha256_origem":"3e29371fabd6b6b4281004c769247a149a3d81163b7a84ac819875dfb3be59b0","registro_original":{"id_fonte":"000858028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830606","numero_registro":"202302017154","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA.  ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA.\nAUMENTO SUCESSIVO PELAS CAUSA DE AUMENTO DA COMPARSARIA E DO EMPREGO\nDE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 68, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII -  A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art.\n68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique\numa única causa de aumento referente à parte especial do Código\nPenal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que\nsempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de\naumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser\nfundamentada. Não pode ser automática. Isso porque o Código Penal\ndiz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2º do art. 157,\n\"pode o juiz\" e \"aumenta-se de 1/3 até metade\", indicando\nclaramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob\npena de se transmutar a discricionariedade permitida com um\ninaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima.\nIII - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante\nilegalidade, eis que o cúmulo de causas de aumento foi aplicado sem\nque houvesse a devida fundamentação, sem remissão às peculiaridades\ndo caso em comento (fls. 56-62). A propósito: Resp n. 1.896.832/AC,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe  de 30/11/2021 e AgRg no\nResp n. 1.872.157/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,\nDJe de 10/02/2021.\nIV - Aplicando a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal,\ndeve prevalecer a causa de aumento pela qual se fez maior\nexasperação da pena que, no presente caso, é a referente ao emprego\nde arma de fogo, com incremento da pena em 2/3.\nVIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1896832>>-AC, <<AgRg no REsp 1872157>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6be2b902c5afc394cf2786b32c18a3077a69b0b2996ec51664b7b8c80e3683e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}