{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44593,"origem":"stj","sha256_origem":"fcce7d6df39473fc580c201db05f710367e3d4d8c06031e91491b9ec3ecd4419","registro_original":{"id_fonte":"000858030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824208","numero_registro":"202301661292","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. POSSIBILIDADE. NULIDADE\nNÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no\nsentido de que não satisfazem a exigência legal para se realizar a\nbusca pessoal e/ou veicular, por si sós, meras informações de fonte\nnão identificada ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e\nnão demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por\nexemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Precedentes.\nII - O Superior Tribunal de Justiça entende ser equiparada à busca\npessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca pessoal\nindependerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida\nfor determinada no curso de busca domiciliar\".\nIII - Busca veicular feita a \"após o escâner e o cão farejador da\nReceita Federal indicarem que havia algo no painel do veículo; após\no prévio monitoramento do veículo; após se constar que o paciente\nestava conduzindo um veículo com placa clonada, com registro de\nfurto/roubo e alteração do números do chassi e motor, não\ncaracteriza fishing expedition ou pescaria probatória, porquanto\nfundada em fundada suspeita\".\n IV - No mais, os argumentos lançados no recurso atraem a Súmula n.\n182 desta Corte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 734704>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d1d1f03d0f65d778b4fa345ee659a36a98f421ff62d61185bcaa6d515107049","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}