# Registro público: TJBA — 80027726520228050112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8263fdc4dc7394e24a506bee33636e2ea05b9eec59cdc0fddfe181138bba35ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-04
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-15** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2022-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2025-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2025-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2025-03-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-03-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-10-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-01-15T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
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- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001934420068100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TRF6 — 00026592720094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392769/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Gabinete 11
- [TRF1 — 00002220920194013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 10ª - Goiânia
- [TJMT — 00003067020078110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TRF1 — 00002225020174013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 08ª - São Luís
- [TJPI — 00001729320098180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRN — 00062271020118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001732520168180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DE INHUMA