{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44594,"origem":"stj","sha256_origem":"db0e956f6d11e829399a0b4fb2250aa7e19248b50d72f34ec4f897ff398761b5","registro_original":{"id_fonte":"000858031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824161","numero_registro":"202301653700","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO\nCONCRETO. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DE MAUS\nANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII -  Na presente hipótese, as instâncias de origem analisando as\ncircunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, fixaram a pena-base do\npaciente acima do mínimo legal, considerando desfavorável a\ncircunstância judicial referente aos maus antecedentes, destacando a\nr. sentença condenatória que (e-STJ fl. 19, grifei): \"No tocante\naos antecedentes, constata-se pelo teor de ff. 101/103 e ff 270/272,\n'que o acusado ostenta outras condenações além daquela que será\nconsiderada para fins de reincidência\", e consignando o v. acórdão\nimpugnado que (e-STJ fl. 34, grifei): \"a pena-base foi corretamente\nestabelecida acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes do\nacusado, nos termos da CAC de f 285/287, na qual constam três\ncondenações em desfavor do apelante, sendo que apenas uma delas foi\nutilizada para configurara a reincidência do acusado\".\nIII -  Ademais, a r. sentença condenatória destacou ainda que \"[...]\no acusado já foi condenado por tráfico de drogas, por três vezes,\nalém de tentativa estelionato, consoante se verifica das CACs de ff.\n101/103 e ff 270/272\" (e-STJ fl. 17, grifei), não evidenciando,\nassim, nenhuma ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base.\nIV -  No mais, \"a fixação da pena-base não precisa seguir um\ncritério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do\nréu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância\njudicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre\nas penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são\nparâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem\nde caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e\ndevidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias\nordinárias\" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 30/8/2022, grifei).\n V -  Mantido a pena fixada pelas estâncias ordinárias, resta\nprejudicado o pleito de reconhecimento da prescrição retroativa, nos\ntermos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o acórdão\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO  DA  PENA-BASE - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 718681>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"642e5acb8ee366b2bc4318affdd7713bf302f1a76a07d529927e7d89258b90ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}