# Registro público: TJAP — 00001506520248030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445948/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445948.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f860fcf7f5ce91a5e74855b65a7990b0ee9817413319bc57f5c432d68b52f516 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-08 - **Último ato com data válida:** 2024-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-14** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-26** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-23** — Mandado (TPU 106) > **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-08** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extorsão ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-08T14:02:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-02-23T11:44:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-02-26T13:32:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-07T12:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-02-09T11:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-02-09T11:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-02-09T11:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-02-26T13:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-06T22:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-07T12:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-14T11:45:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-20T09:05:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3420) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-03-14 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:00:22\.359000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240208140236 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f860fcf7f5ce91a5e74855b65a7990b0ee9817413319bc57f5c432d68b52f516 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00000651620238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236595/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJAP — 00001275620238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243332/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - [TJPE — 00000306620258175480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU - [TJAP — 00001535420238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPA — 00003419320188140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA - [TJMA — 00002154320208100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU - [TJPA — 00003414520098140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA - [TJPB — 00006675320188151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / Vara Única de Jacaraú ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** f860fcf7f5ce91a5e74855b65a7990b0ee9817413319bc57f5c432d68b52f516 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)