{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44595,"origem":"stj","sha256_origem":"a707d537f2ef29354e96910e412c481c8bfac09f5c96f679edcad245e460b075","registro_original":{"id_fonte":"000858032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813705","numero_registro":"202301109813","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICA PROBATÓRIO\nINVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA\nDESCRITA NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. VÍTIMA MENOR\nDE 14 ANOS. PRÍNCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA.\nNULIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA E APLCAÇÃO DO ARTIGO 71, DO CPC.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII -  O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam absolvição/desclassificação ou análise de continuidade\ndelitiva de condutas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita do mandamus.\nPrecedentes.\nIII - Não é possível a desclassificação da conduta tipificada no\nart. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) para a figura\ntípica prevista no art. 215-A do Estatuto Repressivo (importunação\nsexual), na hipótese em o agente pratica ato libidinoso diverso da\nconjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, em razão\no princípio da especialidade. Precedentes.\nIV - Em relação a suposta deficiência da defesa, é importante\nlembrar que, no campo das nulidades no processo penal, o art. 563 do\nCódigo de Processo Penal institui o conhecido princípio PAS DE\nNULLITÉ SANS GIEF; na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que \"no\nprocesso penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a\nsua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o\nréu\".\nV -Os temas relativos a desclassificação da conduta para forma\ntentada e de aplicação da pena de acordo com o artigo 71 do CPC, não\nforam enfrentados pela eg. Corte de origem. Nesse compasso,\nconsiderando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os\nreferido pleitos exposto na presente impetração, este Tribunal\nSuperior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.\nVI - A toda evidência, a decisão agravada, ao confirmar o acórdão\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1808319>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1788666>>-SC\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE DANO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165239>>-GO, <<AgRg no RHC 160685>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b21eda4ac3d4abb9b574088abbdc59f7c46612ce657dc7fa0065fc690da84fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}