# Registro público: TRT24 — 00241947920205240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b284e0057dd1a1d3738c6a2de666c5151defa759b8ce218a03f9daf6fb848c6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-28
- **Último ato com data válida:** 2021-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-28T16:30:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-29T14:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-29T15:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-02T00:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-02T00:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-03T12:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-04T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-23T16:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-23T16:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-24T13:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-24T16:56:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2020-06-29T10:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-29T10:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-30T00:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T00:05:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-30T00:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T00:05:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-02T11:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-07-02T11:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-07-29T14:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-30T00:02:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-30T00:02:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-29T15:38:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-24T16:56:07.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-03-16T09:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T09:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T09:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T09:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T09:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T09:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T09:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T09:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T09:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T09:21:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-24 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-06-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010232020115040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13969, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT24 — 00011827020135240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13969, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00001471920265230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13969, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT14 — 00001989820235140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13969, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001484320255230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13969, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT21 — 00002666620265210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13969, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00001480420245230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13969, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00004463420155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13969, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo