# Registro público: TRT12 — 00000753520175120050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 318a7dfb45368797ff490c0a5bc65a464b387fc08f981eafa16f7c279e6d55d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-24T17:53:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2017-01-24T17:53:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2017-04-03T11:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2017-08-17T08:31:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2017-08-17T10:12:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-08-23T10:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-08-23T12:29:11.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-08-30T17:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-10-16T15:13:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-10-18T00:56:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-10-18T00:56:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-10-18T17:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-10-30T15:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-10-30T15:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-10-30T17:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-10-31T00:18:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-10-31T00:18:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-01T00:49:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-01T00:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-06T00:56:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-06T00:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-06T00:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-06T00:57:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-06T18:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-13T17:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-19T00:23:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-19T00:23:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-20T00:25:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-20T00:25:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-29T00:24:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2018-11-29T13:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-04-03T13:51:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-04-25T16:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-05-16T22:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-05-19T00:14:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-05-19T00:14:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-05-21T14:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-05-29T16:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-05-31T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-05-31T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459609.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/318a7dfb45368797ff490c0a5bc65a464b387fc08f981eafa16f7c279e6d55d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-17 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-23 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-10-30 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-08-17 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-03 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T10:38:24\.495000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170124175331
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 318a7dfb45368797ff490c0a5bc65a464b387fc08f981eafa16f7c279e6d55d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000545920175120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00000744320215120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460035/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT17 — 00002552920235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00000543520215120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000753520175120050 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/318a7dfb45368797ff490c0a5bc65a464b387fc08f981eafa16f7c279e6d55d2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 318a7dfb45368797ff490c0a5bc65a464b387fc08f981eafa16f7c279e6d55d2
- **SHA-256 do comentário:** 6a53fc418db3e50cb38f474ddc4e42c7c401ac334d366f8dd91c356476b3dc5e