# Registro público: STJ — 00000305820018160073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445968/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445968.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da156ac9be90bbea1316a7f9df6cf69037f34e19540534f3e4745618d52b5f0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-31
- **Último ato com data válida:** 2023-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2022-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-05T16:45:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-05T16:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-30T14:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-30T14:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-18T08:16:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-18T08:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-18T14:45:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-18T14:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-13T16:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-31T07:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-30T15:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-18T10:38:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-08T19:50:20.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-03-10T05:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-03T14:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-03T14:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-08T19:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-09T18:56:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-13T16:39:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-08 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-03-08 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001636720178250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004314020078160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101696/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJPR — 00037924120238160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474736/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000982120158250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485177/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPR — 00609668320158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246425/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00608793020158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232899/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003416920088140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJMT — 00003423420188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140327/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** da156ac9be90bbea1316a7f9df6cf69037f34e19540534f3e4745618d52b5f0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)