{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44598,"origem":"stj","sha256_origem":"5059135269a3be38b8790b612080521792b7e3c35cae3ea4982e7c5471159555","registro_original":{"id_fonte":"000858035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785227","numero_registro":"202203667667","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO\nE INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 121, § 2º, INCS I E IV, C/C ART. 14,\nINC. II, E ART. 150, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES\nAUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL\nNA ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII -Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de\ndependência das condutas ilícitas, para que se verifique a\npossibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou\nseja, \"para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a\nexistência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação\nou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro\ndelito mais grave\" (HC n. 92.256/PB, Quinta Turma, Rel.ª Min.ª\nLaurita Vaz, DJe de 29/09/2008).\nIII - In casu, nota-se (e-STJ fls. 450-458 - acórdão impugnado) que\na prática do delito de violação de domicílio foi cometida\nanteriormente ao delito de tentativa de homicídio duplamente\nqualificado, e não como condição sine qua non para o crime de\ntentativa de homicídio ou elemento exauriente deste. A pretensão\ndefensiva não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Isto\nporque os crimes são autônomos e independentes.\nIV - A prova encartada no indigitado ato coator, insofismavelmente,\naponta para a autonomia de cada delito. Dissentir da conclusão da\ninstância a quo requer a verticalização a prova, situação a demandar\no aprofundamento da cognição probatória, o que vedado no âmbito do\nremédio constitucional. Precedentes.\nV - A toda evidência, a decisão agravada, ao confirmar o acórdão\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO - CONDUTAS ANTERIORES OU\nPOSTERIORES - DELITO MAIS GRAVE)\n   STJ - <<HC 92256>>-PB\n(DELITOS AUTÔNOMOS - REEXAME PROBATÓRIO VERTICALIZADO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969391>>-SP, <<AgRg no HC 700493>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1918567>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"295da565178acfc996376a93af1cccfd9bc4146b95e2a71c0265f1eaa80c734b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}