{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44599,"origem":"stj","sha256_origem":"fb8414c3d23cfa12a1544ee6234a3f6a91572f578a706be2ee3fde9af78192a0","registro_original":{"id_fonte":"000858036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177754","numero_registro":"202300789863","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO\nART. 158, §1º E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.\nFUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITA. AGRAVANTES CONTUMAZES NA PRÁTICA DELITIVA.\nNECESSIDADE DE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO.  AUSÊNCIA  DE\nCONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO DA  POSSIBILIDADE DA\nEXTENSÃO DE BENEFICIO CONCEDIDO AO CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A análise da decisão que decretou as prisões preventivas, bem\ncomo do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que as prisões\ncautelares impostas aos agravantes encontram-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas\nem dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade\nde garantia da ordem pública, seja em em razão da contumácia\ndelitiva dos agravantes seja em razão da necessidade de diminuir ou\ninterromper a atuação dos integrantes da associação criminosa,\nporquanto, consoante se depreende dos autos: \"consta dos autos\ncertidões de antecedentes criminais dos investigados, em que consta\nque todos respondem por outras ações penais por diversos crimes\nnesta Comarca, como o de roubo circunstanciado e homicídio. Ademais,\nverifico que a autoridade policial procedeu com a consulta junto ao\nsistema da Secretaria Executiva de Ressocialização, onde é possível\nverificar que os investigados respondem ainda a ações penais em\noutras Comarcas\" (fl. 22), circunstâncias que indicam a\npericulosidade concreta dos agentes, além da probabilidade de\nrepetição de condutas tidas por delituosas e revelam a\nindispensabilidade da imposição das segregações cautelares, em\nvirtude do fundado receio de reiteração delitiva.\nIII - No ponto, impende destacar que: \"Conforme pacífica\njurisprudência desta Corte, \"a preservação da ordem pública\njustifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar\nmaus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos,\ninquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais\ncircunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade.\" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)\"(AgRg no HC\nn. 797.708/SC, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de\n24/3/2023.) Nesse mesmo sentido: (AgRg no HC n. 787.479/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/3/2023), (AgRg\nno HC n. 777.580/RJ, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe de 16/3/2023), (AgRg no RHC n. 175.527/RS, Quinta\nTurma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n13/3/2023.)\nIV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se\njustifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo\ncriminoso como forma de interromper suas atividades. \"Não há coação\nna manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em\nfatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou\ninterromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois\nhá sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a\nsoltura\" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE\nMUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015\" (AgRg no HC n.\n778.783/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 14/12/2022.)\nV - Quanto a alegação acerca da ausência de contemporaneidade entre\no fato e as prisões preventivas, ressalte-se que: \"A\ncontemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica \"da\nnecessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso\ntenha ocorrido em um período passado\". (AgRg no HC 716.043/PE,\nQuinta Turma  Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de\n4/4/2022).\n VI - No que tange a possibilidade da extensão de beneficio\nconcedido ao corréu Miguel José de Santan Neto, \"o exame pelo\nSuperior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas\ninstâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com\nexplícita violação da competência originária para o julgamento de\nhabeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal)\"(AgRg no HC\nn. 725.396/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe\nde 06/04/2022.)\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nINTERROMPER ATUAÇÃO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 778783>>-RN\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 716043>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03b20d0528a787afdfc392db53aaf5f93b404e233e3f61ff5e6d3bcf3264199f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}