{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44602,"origem":"stj","sha256_origem":"ad61ec55c78eb987651516525e0fbc847d10f51426ef23a875ed9caaea93eb85","registro_original":{"id_fonte":"000858056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851676","numero_registro":"202303190108","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nWRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA FIXAR O\nREGIME INICIAL SEMIABERTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nBUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA.\nPRECEDENTES DO STJ.  DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal,\nnos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e\nfundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. Na hipótese, está bem delimitada, pelo acervo probatório\nproduzido na origem, e que não pode ser revisto no mandamus,\nnotadamente no bojo de condenação transitada em julgado e mantida\npela Corte local em sede de apelação criminal, a justa causa para a\nação dos policiais, posto que o réu (ora paciente), encontrando-se\nem conhecido ponto de tráfico, ao avistar a guarnição policial,\napresentou nervosismo e começou a se movimentar maneira suspeita,\ntendo sido seguido pelos policiais que, apenas então, realizaram\nrevista pessoal, diante de fundada suspeita para tanto, sendo\nencontrado em seus bolsos 10 porções de maconha, contendo 16,3g, e\nmais 72 porções de maconha, contendo 119,1g, e aproximadamente R$\n360,00 em notas trocadas, o que afasta a ocorrência de ilicitude das\nprovas obtidas. Além disso, a Corte local, soberana na análise dos\nfatos e provas, consignou que, ao contrário do alegado pela defesa,\no paciente não estava simplesmente sentado com outros dois amigos,\npois sequer conhecia o nome dessas duas pessoas.\n3. Nesse panorama, Devidamente demonstrada a justa causa, não se\nvislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados\nque estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que\nesteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para\nmanietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem\nocorreu por perseguição pessoal ou por qualquer outro elemento\nsubjetivo (AgRg no REsp n. 2.053.392/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).\n4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente\ntodos os requisitos legais, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6\na 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.\n5. In casu, a instância antecedente afastou a minorante não apenas\npela quantidade de droga apreendida, mas diante da análise dos\nelementos probatórios dos autos a demonstrar a dedicação do paciente\na atividades criminosas, especialmente pelo fato de que praticou o\ncrime apurado nos presentes após ser beneficiado pela liberdade\nprovisória, em flagrante justamente pelo crime de tráfico de drogas\n(processo nº 1500881-66.2020.8.26.0594 fls. 35/36), processo no qual\njá foi condenado em primeira instância.\n6. Ademais, é imperioso salientar que, para entender de modo\ndiverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedicaria\na atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa,\nseria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório\namealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço,\nvedada na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 762.399/SP,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n7/2/2023, DJe de 22/2/2023).\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad6f08c5a6b269a6011c584657eb062572c8074148777a485a319cafbdf5e056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad61ec55c78eb987651516525e0fbc847d10f51426ef23a875ed9caaea93eb85","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}