# Registro público: TJPI — 00000012220148180097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446024/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b323d0234b65d79b6e4f63bbc07471893b5cef9f9f33000a90131cfb3438a70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T08:35:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2014-01-07T08:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2014-02-27T08:54:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2014-02-28T08:23:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2014-03-10T12:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2014-03-14T11:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2014-06-11T09:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2014-09-16T11:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2014-09-19T12:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2014-11-11T11:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2015-01-28T12:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2015-07-16T11:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2015-07-16T12:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2015-07-20T12:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2015-07-22T10:44:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2015-07-24T11:39:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2015-08-03T12:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2015-10-01T10:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2015-10-01T10:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2016-04-11T13:18:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2016-11-18T10:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2016-11-21T10:25:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11261", "nome": "VARA ÚNICA DE ISAÍAS COELHO"}}
- 2016-11-21T14:27:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2016-11-21T15:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-01-27T16:26:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-02-07T16:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-02-07T17:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-02-07T17:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-02-08T12:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-02-10T09:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-02-10T09:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-02-21T11:23:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-02-21T11:25:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-04-03T15:54:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-04-07T14:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-05-18T16:58:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-05-19T09:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-05-19T09:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-05-19T09:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2017-05-19T10:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446024.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b323d0234b65d79b6e4f63bbc07471893b5cef9f9f33000a90131cfb3438a70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2018-11-05 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-11-05 — Petição; Razões de apelação criminal — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-07-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-07-04 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-07-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-07-19 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-01-22 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2020-01-23 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-01-30 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-03-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-03-16 — Remessa; em grau de recurso; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-01-28 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-07-03 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:23:42\.374000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107083503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b323d0234b65d79b6e4f63bbc07471893b5cef9f9f33000a90131cfb3438a70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001193020098180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624283/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPI — 00002097120078180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437997/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJRR — 08047928820188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312171/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00000456520138180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811773/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJRN — 01000290420138200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305656/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000266320138200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305590/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / 1ª VARA
- [TJPE — 00000384020218172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305157/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJES — 00002052920208080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304520/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / 1ª VARA - ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb3be54a02b769be29933b2bbd7f9bc6705b95081da5f344104e3356c6526c35
- **SHA-256 do registro documental:** 5b323d0234b65d79b6e4f63bbc07471893b5cef9f9f33000a90131cfb3438a70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11a6bab54bdb9fc07803e2c972b09c59a7f7d7cb671dc5ef6e4f82025cbcc38
- **SHA-256 do registro documental:** 5b323d0234b65d79b6e4f63bbc07471893b5cef9f9f33000a90131cfb3438a70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012220148180097 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b323d0234b65d79b6e4f63bbc07471893b5cef9f9f33000a90131cfb3438a70.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b323d0234b65d79b6e4f63bbc07471893b5cef9f9f33000a90131cfb3438a70
- **SHA-256 do comentário:** 3ff4b1cabc9cd1117bf95f3e8d500721b3e0dbb7846fd955b91e3f0d38d59423