# Registro público: TJPE — 00000034420178170960

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 818467c60853aa1e2d69c3eed924724212b546bb4743860b37f755d969ac4eb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-11** — Segurança (TPU 446)
> **2017-07-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T11:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-13T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-10T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-15T08:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-06T09:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-12-03T11:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-16T09:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-09-16T11:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-25T10:43:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-12-22T07:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-13T13:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-10T11:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-21T12:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-05T09:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-11T21:33:00.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2020-11-27T11:59:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-01T07:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-22T09:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-04T07:14:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-04T07:17:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/818467c60853aa1e2d69c3eed924724212b546bb4743860b37f755d969ac4eb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-11 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-25 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-04 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:15:00\.488741820Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 818467c60853aa1e2d69c3eed924724212b546bb4743860b37f755d969ac4eb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000335820218172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570628/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPE — 00000356520178172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJCE — 30040910620248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723556/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / GADES - VANJA FONTENELE PONTES
- [TJPE — 00000205920218172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539940/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJCE — 30039444320258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661429/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES
- [TJMRS — 00700030420189210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466991/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPI — 00002405920128180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMT — 00004135320138110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904496/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 818467c60853aa1e2d69c3eed924724212b546bb4743860b37f755d969ac4eb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000034420178170960 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Nulidade de ato administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 818467c60853aa1e2d69c3eed924724212b546bb4743860b37f755d969ac4eb5
- **SHA-256 do comentário:** f0a8452f6818ab18b0e69a67e94d128eb98ee803326f4032019a05f3b414e7a9