# Registro público: TJSP — 00084753620038260358

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a278221d64d48576b8831b50de6aa03caa36073be530dd912f5707b6d447fb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2014-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-08-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2012-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2008-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2008-06-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-10-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-07-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-29T18:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-29T18:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-30T09:37:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-30T11:09:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-01T16:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-18T10:22:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-18T10:24:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-22T18:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-28T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-01-15T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-13T15:55:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-15T11:32:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-21T10:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-04T15:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-10T18:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-17T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-23T14:49:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-30T14:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-29T11:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-18T15:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-18T17:00:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a278221d64d48576b8831b50de6aa03caa36073be530dd912f5707b6d447fb4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-12-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2008-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-07-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-08-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-12-28 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-01-15 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T22:30:52\.841165439Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-12\-01T00:05:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a278221d64d48576b8831b50de6aa03caa36073be530dd912f5707b6d447fb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00118386520168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00015972220128260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJDFT — 00283439120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00014243720188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00001327420208080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJES — 00001307420238080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJRR — 08006947520208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRJ — 00137021220228190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084753620038260358 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE MIRASSOL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a278221d64d48576b8831b50de6aa03caa36073be530dd912f5707b6d447fb4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a278221d64d48576b8831b50de6aa03caa36073be530dd912f5707b6d447fb4
- **SHA-256 do comentário:** a2134ebfcb441342f5adf7396e575828b5dae4b5b51fd0f8e9843b298e609081