# Registro público: TJDFT — 00003309720158070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7719cf1c3cf72426caa0d7ae63a64fe7fc9eda2d5a94ae41e9e8139f2d37ad29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-31** — Remessa (TPU 980)
> **2022-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-26T13:59:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-05T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-10T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-08T15:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-09T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-29T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-07T14:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-24T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-22T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-22T18:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-05T15:01:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-06T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T16:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-28T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-19T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-20T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-29T20:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-29T20:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-05T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-05T13:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-21T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-21T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-17T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-23T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-23T13:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-27T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-05T13:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-05T18:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-03T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T16:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-11-04T09:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-11-13T16:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-11-20T16:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-11-24T08:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-05-07T14:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2021-04-13T14:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446067.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7719cf1c3cf72426caa0d7ae63a64fe7fc9eda2d5a94ae41e9e8139f2d37ad29.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2019-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-05-28 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-05-31 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-06-11 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-06-23 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-08-12 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-01-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2022-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/193`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-05 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-24 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:19:59\.690000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191113160009
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7719cf1c3cf72426caa0d7ae63a64fe7fc9eda2d5a94ae41e9e8139f2d37ad29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00004731820178070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- [TJMG — 02450286420158130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854615/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00312368220218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00117028520168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4218446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJRJ — 00143728120188190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM
- [TJPE — 00000354620268175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJGO — 00197040620188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00000574320218100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003309720158070002 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Ameaça | Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 194 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7719cf1c3cf72426caa0d7ae63a64fe7fc9eda2d5a94ae41e9e8139f2d37ad29
- **SHA-256 do comentário:** 83ed33fc71e831c570f8e07aa5ef53d05c22644044c4b57b18b3937c4882595c