{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44607,"origem":"stj","sha256_origem":"65e69c9bc27d2e23c1f18806ad14eacc6e83e3aa18af6d0881c6e580b20a2dd5","registro_original":{"id_fonte":"000858061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856926","numero_registro":"202303479321","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL.\n(LIDERANÇA NO TRÁFICO E REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES) NECESSIDADE\nDE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário\nque demonstra a imprescindibilidade da aplicação da prisão\npreventiva, em razão da periculosidade do agravante, apontado como\nsuposto chefe na realização da traficância, bem como pela quantidade\nde entorpecentes apreendida - foram localizados 358g de cocaína,\nsendo que o acusado ostenta diversos registros também pelo crime de\ntráfico de drogas, o que evidencia o efetivo risco de reiteração\ncriminosa. Ademais, as instâncias ordinárias mencionaram não haver\nregistro do cumprimento do decreto prisional. Ausência de\nconstrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n        INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 725170>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS -\nRISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STF - [[HC 118844]]-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - RISCO À APLICAÇÃO DA\nLEI PENAL)\n   STF - [[HC 215663]]-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA À\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 820146>>-SC, <<HC 529767>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"811ffa066458f0a50243b280a5a92f7447fe0cd487d8daf77b348f13c9d64544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}