# Registro público: TJCE — 00027549720138060168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd9323b7fb5aad5e07c7814a3e5b11cfe88936e8daad1caef81192d3aa4ee434

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-29
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-06-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-30T13:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-03T08:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-29T09:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-21T11:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-31T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-07T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-09T09:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-06T14:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-30T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-27T17:57:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-03-09T15:26:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-11T10:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-23T10:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-15T09:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-09T09:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-28T12:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T14:27:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2021-06-29T02:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T17:25:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-24T16:40:09.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2013-07-01T09:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-19T09:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-10T11:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-02T08:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-24T14:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-09T12:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-25T13:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-16T10:50:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-29T10:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-09-06T08:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-10T11:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-19T10:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-17T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-27T17:49:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-25T13:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-12T22:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-31T09:39:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-10-07T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-09T09:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-01T14:36:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460729.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd9323b7fb5aad5e07c7814a3e5b11cfe88936e8daad1caef81192d3aa4ee434.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-01-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:50:23\.422155015Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130528000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd9323b7fb5aad5e07c7814a3e5b11cfe88936e8daad1caef81192d3aa4ee434

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00025395320158060168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460944/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
- [TJCE — 00395773720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711858/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 01000207220178200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / VARA ÚNICA
- [TJCE — 00026781020128060168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460335/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
- [TJPR — 00000298919868160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289809/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000295520258160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259404/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004405320138110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246619/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJPR — 00000287120248160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206009/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** dd9323b7fb5aad5e07c7814a3e5b11cfe88936e8daad1caef81192d3aa4ee434
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 87da3b7e3d481148520253b348881528bc25d0ebf8ebfcf3231cf5ac7eb019a2
- **SHA-256 do registro documental:** dd9323b7fb5aad5e07c7814a3e5b11cfe88936e8daad1caef81192d3aa4ee434
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027549720138060168 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd9323b7fb5aad5e07c7814a3e5b11cfe88936e8daad1caef81192d3aa4ee434.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd9323b7fb5aad5e07c7814a3e5b11cfe88936e8daad1caef81192d3aa4ee434
- **SHA-256 do comentário:** 74c105689e56a9799b7c5dbda962c027177d9a781ab9c15dc3567e224b96ac28