{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44609,"origem":"stj","sha256_origem":"1d72cc6beee1278b6686cd028a76ea2490b7ec3c539a7c81f9d85ac75e5a8dca","registro_original":{"id_fonte":"000858063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097417","numero_registro":"202303377188","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334 DO CP.\nPLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAI XO DO MÍNIMO LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. A tese de fixação da pena abaixo no mínimo legal encontra óbice\nno Enunciado 231 do STJ e no firme entendimento hodierno desta Corte\nSuperior. A propósito: A incidência do verbete n. 231/STJ permanece\nfirme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe\nargumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do\nentendimento acerca do tema (overruling) (AgRg no AREsp n.\n2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)\n2. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a2967ab3bda87cd603697e23384d328662fa10fb28293cd20c1e049690a5da3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}