{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44611,"origem":"stj","sha256_origem":"90320ce0e50961f8396372a211ba214583c3b22262ed3c59814b5d8bbc19729a","registro_original":{"id_fonte":"000858065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351791","numero_registro":"202301373297","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.\nCONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em\nhipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente\ndissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de\nJustiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se\nmanifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não\nencontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo,\ninquestionavelmente, de todo o acervo probatório.\n2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção desta Corte\nSuperior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento realizado em\n28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER,\nfirmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão\nabsolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência),\nmanifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de\nJustiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo\nMinistério Público (art. 593, inciso III, alínea \"d\", do Código de\nProcesso Penal), não viola a soberania dos veredictos, ou seja, a\ndecisão de clemência será passível de revisão pelo Tribunal de\norigem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê\nsuporte à benesse.\n3. Na hipótese, concluiu a Corte de  origem, soberana na análise do\narcabouço fático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não\nse encontra manifestamente contrária à prova dos autos, salientando\nque \"nenhuma das testemunhas ouvidas no plenário confirmou tal\nassertiva. [...] A vítima não foi ouvida em juízo em razão de seu\nfalecimento por motivo diverso do apurado nestes autos. A testemunha\nocular também prestou depoimento somente no inquérito, ou seja, não\nhouve possibilidade aos jurados de ouvirem seu relato, afastando\neventual confirmação de autoria. Em seu interrogatório seja na\nprimeira fase da instrução, seja em plenário, o réu negou\nveementemente a prática delitiva, informando que não estava no local\ndo fato\".\n4. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância\nordinária, como requer a acusação, demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"806a693b0191561c5273b964ed4c1929f69004b81bc5dadc8b33db0dd2684442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}