{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44612,"origem":"stj","sha256_origem":"f386806397813732c0e9f2170b3241dcd41053e97bf8cf877dd3f1364bbf54e7","registro_original":{"id_fonte":"000858066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352792","numero_registro":"202301484101","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. TRANSNACIONALIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nPENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO\nDA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica é no sentido\nde que para o reconhecimento da transnacionalidade (art. 40, I, da\nLei n. 11.343/2006) não se faz necessária a efetiva transposição de\nfronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar\nque os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos\nlimites do território nacional.\n2.  A Corte regional, ao confirmar a competência da Justiça Federal,\nconsignou a presença de elementos suficientes e idôneos para\ncomprovar a transnacionalidade do delito.\n3. A desconstituição dos fundamentos adotados pela instância\nordinária em relação à origem da droga apreendida demandaria\nincursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa inviável em\nrecurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ.\n4. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável\natentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsegundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade\ne a conduta social do agente. Precedentes.\n5. Salienta-se, que a ponderação das circunstâncias judiciais não\nconstitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos\nabsolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade,\ndevendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e,\ntambém, pelo elementar senso de justiça.\n6. A Corte local ao exasperar a pena base em 1 ano e 6 meses, em\natenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de\nDrogas, apontou a quantidade e natureza do entorpecente apreendido -\n18kg de haxixe - bem como a valoração negativa das circunstâncias\ndo crime, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que\no aumento não se mostrou desproporcional.\n7. É inviável a superação da Súmula n. 231 do STJ, porquanto sua\naplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do\nSuperior Tribunal de Justiça sobre a questão nela tratada.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c4de38a5d9af8b38441d5dc88556e8c277df091acad24ee572d6770d871e540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}