# Registro público: TJPE — 00000263320078170380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c02238fbaa6421f5e494ded40bfcbd92f82506a9a8289e806aa9e04749a5b42b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-11
- **Último ato com data válida:** 2024-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Procedência (TPU 219)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-10-10T10:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-06-19T11:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-22T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-06T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-19T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-04T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-03T17:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-11T17:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-01T15:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-01T15:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-01T15:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-06T09:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-22T15:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-21T17:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-21T17:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-23T14:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-18T13:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-22T13:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-15T07:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-27T09:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-09T13:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T13:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T12:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-29T11:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-09T16:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-10-09T16:31:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-05-18T09:28:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2009-09-09T12:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-29T10:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-30T18:46:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-27T09:45:17.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-06-03T04:15:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000163420208160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071440/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003352320088140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJPI — 00001902420168180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069047/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJES — 00001555220208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067581/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJPA — 00003344919938140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059181/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPE — 00000300220238173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056785/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJPA — 00003327919938140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054299/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJRR — 08014061420238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA CÍVEL