{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44613,"origem":"stj","sha256_origem":"0d7aa79f984c835974c7985175a27bbaf638fcc50ec15e792cfaa1b39b221343","registro_original":{"id_fonte":"000858067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390865","numero_registro":"202302113134","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO\nJULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 824.598/SP ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2.\nQUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A insurgência trazida no recurso especial, e reproduzida no\npresente agravo referente ao regime inicial de resgate da pena\ncorporal, já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do HC 824.598/SP, impetrado em favor de ora agravante,\njulgado pela egrégia 5ª Turma, em sede de agravo regimental, em\n21/8/2023.\n2. Embora conste do dispositivo do habeas corpus seu não\nconhecimento, a matéria nele trazida foi exaustivamente analisada,\ntendo sido concedida a ordem ex officio, para aplicar a redutora do\nart, 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir as penas do paciente,\nora agravante, para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial\nsemiaberto, e 250 dias-multa. Consignou-se na oportunidade que o\npaciente não faz jus ao regime aberto,  tendo em vista a expressiva\nquantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas\napreendidas, sopesadas na terceira fase da dosimetria, revelando-se\ncabível, apenas, o estabelecimento do regime intermediário, na\nesteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c o 42\nda Lei n. 11.343/2006.\n3. Dessa forma, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se\nmanifestado sobre as alegações defensivas, não é possível, em sede\nde recurso especial, chegar a conclusão distinta, sob pena de se\ndesconstituir decisão já firmada por esta Corte Superior.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL - MESMA QUESTÃO EM DEBATE -\nPREJUDICIALIDADE MÚTUA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2119197>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d4f77e94895dc9af304c14b8f01b2085f52d4fde36cef3c87710c730541dc14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}