# Registro público: TJSP — 00096773920128260356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebd2099a83d3b2b18c0ca57da35a8171ec22b4384ac11060e61a9773009ceaf0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-15
- **Último ato com data válida:** 2020-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Culposo | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-17T10:40:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-17T11:28:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-17T11:28:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-17T14:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-18T12:40:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-18T12:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-18T17:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-12-19T19:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-07T10:54:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-17T18:27:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-28T14:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-01T10:10:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-07T12:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-11T15:15:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-12T15:51:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-12T16:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-12T16:38:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-15T10:42:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-17T17:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-17T17:19:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-18T16:51:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-26T18:01:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebd2099a83d3b2b18c0ca57da35a8171ec22b4384ac11060e61a9773009ceaf0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2014-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2014-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2014-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2014-07-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2014-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2014-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2014-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2014-08-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2014-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2014-08-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2015-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2015-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2015-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2015-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2015-11-17 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/140`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T05:15:13\.647180326Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121217104055
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ebd2099a83d3b2b18c0ca57da35a8171ec22b4384ac11060e61a9773009ceaf0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00144265520108260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00012173320128260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONGAGUA
- [TJAM — 00000382820138043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311565/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJSP — 00132969820088260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPI — 00002630520188180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMT — 00004413220138110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252320/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJMS — 00002905820218120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMA — 00002338120178100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00096773920128260356 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Culposo | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebd2099a83d3b2b18c0ca57da35a8171ec22b4384ac11060e61a9773009ceaf0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ebd2099a83d3b2b18c0ca57da35a8171ec22b4384ac11060e61a9773009ceaf0
- **SHA-256 do comentário:** 815b85bea04701b3d024111a23a1222be65d519c144006131d15777327e626fa