{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44615,"origem":"stj","sha256_origem":"e45a6c210a040f380b974516c9a8d353620a712722587aed8b47e8235b0ab3eb","registro_original":{"id_fonte":"000858069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187253","numero_registro":"202303333618","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nINTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE\nDE DROGAS - 94,7KG DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nCONDIÇÃO DE \"MULA\". COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE\nPROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta\nCorte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. Hipótese na qual a custódia encontra-se fundamentada na\npericulosidade social do recorrente, evidenciada pelas\ncircunstâncias concretas do fato, em especial a expressiva\nquantidade de droga apreendida enquanto era, em tese, transportada\ninterestadualmente por ele - 94,7kg de maconha, fracionados em 88\ntabletes.\n4. Nos termos da orientação desta Corte, é \"[i]nadmissível a análise\nda alegação de que o recorrente teria agido na condição de \"mula do\ntráfico\", ante a necessidade de exame fático-probatório,\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\" (HC n.\n673.905/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe\n20/9/2021).\n5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n6. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se inviável a\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas,\neis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem\npública não estaria acautelada com sua soltura.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a4ec1a9e7742c40a1168611b46af809cc0ab6900c61e8edf10e1aa6bffc73d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}