{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44616,"origem":"stj","sha256_origem":"ead96faac334ae9b51cb069647ebc14d48a978f786354e1e1cc4cfb8582bcc5a","registro_original":{"id_fonte":"000858070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188557","numero_registro":"202303720016","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. APREENSÃO DE MAIS DE 5KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. Hipótese na qual a necessidade da custódia foi suficientemente\nfundamentada pela gravidade concreta da suposta conduta, na qual o\nagravante foi preso em flagrante enquanto transportava, em tese, 8\ntabletes de maconha, com peso total de 5,532kg. Destaque-se que a\nprisão se realizou em operação na qual se investigava, exatamente, a\nprática do tráfico de drogas mediante utilização de veículos de\ntransporte de passageiros por aplicativos, prática descrita como\nrecorrente na Comarca, \"justamente para dar aparência de licitude ao\nato e evitar qualquer suspeita dos militares\". Além disso, foram\nressaltados os indícios de que tais transportes seriam reiterados,\njá que a corré afirmou que ele \"já havia feito esse tipo de corrida\npara as mesmas pessoas\".\n3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n4. Tendo sido devidamente demonstrada a necessidade custódia\ncautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta\ndelituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua\nsoltura.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b623ef3ad8fa2c06b73d8a4b131cc7d6e4c80c778f5fc61de93d2cc33582c38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}