# Registro público: TJBA — 00022613220198050106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446172/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f85b35ed7b8686f44e68448a66b0030bf8dc4fcd2cd84410add30ff3fa821b6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-24
- **Último ato com data válida:** 2020-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T11:10:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-24T11:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-25T09:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-06T01:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-02T12:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T01:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T08:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T08:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-18T01:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-13T18:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-15T08:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T20:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-08-13T20:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-13T20:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-08-17T23:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-08-17T23:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-08-28T00:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-10-05T07:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-05T07:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-07-24T11:10:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-07-25T11:10:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-09-18T07:57:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-12-04T06:24:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-05-19T04:16:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-08-17T23:28:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-07-25T09:07:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-07-25T09:17:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-10-02T12:51:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-07-13T18:25:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-08-17T09:12:36.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-08-17T23:28:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00012933620188050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ
- [TJPB — 00006717320208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160437/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJBA — 00034982820188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJBA — 00024404020178050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO