{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44618,"origem":"stj","sha256_origem":"52de521c2621e191f644132731df52648b07d7a7c76353a68a4820d05c3631bb","registro_original":{"id_fonte":"000858072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859944","numero_registro":"202303657485","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL\nINICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nMEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ\nAPRECIADAS E DECIDIDAS POR ESTA CORTE. PLEITOS PREJUDICADOS.\nPRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte\nSuperior, verifiquei que em impetração anterior, interposta pela\ndefesa do paciente, qual seja o HC n. 659.538/SP, DE MINHA\nRELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado -\nApelação Criminal n. 1507220-72.2020.8.26.0228 -, era vindicado\ntambém a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei\nn. 11.343/2006 e, por conseguinte, o abrandamento do regime\nprisional do paciente.\n2. Na oportunidade, observei que as instâncias singelas afastaram a\nminorante com base na quantidade de droga apreendida (312 porções\nindividuais de maconha e 3 tijolos da mesma substância, com peso\nlíquido total de 1.289,4kg) e ante a ausência de comprovação de\ntrabalho lícito, pelo paciente. Desse modo, asseverei que as razões\napontadas pelo Tribunal a quo não permitiam, no caso concreto,\nconcluir que o paciente integrava organização criminosa ou se\ndedicava ao tráfico de forma habitual, revelando-se inidônea a\nmotivação utilizada para a denegação do benefício.\n3. Nesses termos, concedi a ordem ex officio, para aplicar o redutor\nde pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração\nde 1/5, em decorrência da quantidade de entorpecente apreendido -\n312 porções individuais de maconha e 3 tijolos da mesma substância,\ncom peso líquido total de 1.289,4kg -, ficando as reprimendas do\npaciente definitivamente estabilizadas em 4 anos de reclusão, e 400\ndias-multa.\n4. Em relação ao regime prisional, consignei que embora o paciente\nfosse primário, sua pena-base fixada no piso legal, e com uma nova\npena privativa de liberdade igual a 4 anos de reclusão, revelava-se\nadequada a fixação do regime intermediário, em razão da gravidade\nconcreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade de\ndroga apreendida, na esteira do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º,\ndo Código Penal c/c o 42, da Lei n. 11.343/2006. No mesmo sentido em\nrelação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade\npor medidas restritivas de direitos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"263a5846d2ee0ff9b656cf33b101a188c1c8deee74d790711849eb0880a73d7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}