# Registro público: TRF5 — 00000366120244059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446184/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446184.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5422a85b89e81a22093d0080b57447787513de3640c5052eb677cee7709e791 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-04 - **Último ato com data válida:** 2024-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-18** — Documento (TPU 581) > **2024-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Imputação do Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-04T13:39:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-05T15:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-05T15:12:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-06-05T15:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-11T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-18T14:58:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-18T14:58:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-18T14:59:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7706) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5422a85b89e81a22093d0080b57447787513de3640c5052eb677cee7709e791.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imputação do Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-05 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Imputação do Pagamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-18 trata do assunto oficial «Imputação do Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:58\.336000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240604132839 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e5422a85b89e81a22093d0080b57447787513de3640c5052eb677cee7709e791 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00103237520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1886055/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7706 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJRO — 70014244020178220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311839/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7706 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA GENÉRICA - [TJSE — 00397795420218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253866/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7706 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPB — 00008971520118150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241232/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 7706 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Exigir Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Umbuzeiro - [TJAM — 00000352720178042701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240587/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7706 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA - [TJMG — 06116178020148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182172/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7706 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPI — 00002534420178180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146760/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7706 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CARACOL - [TJCE — 00000640520108060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080205/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7706 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** e5422a85b89e81a22093d0080b57447787513de3640c5052eb677cee7709e791 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-do-pagamento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há uma regra que costuma surpreender. Pelo art. 354, havendo capital e juros, o pagamento imputa-se primeiro nos juros vencidos e só depois no capital, salvo estipulação em contrário ou quitação dada por conta do capital. Isso significa que uma parte do que se paga muitas vezes apenas cobre juros, sem reduzir o principal. Quando nem devedor nem credor fazem a imputação, entra o critério legal do art. 355: paga-se primeiro a dívida líquida e vencida; se todas estiverem vencidas, a mais onerosa. Guardar os recibos com a discriminação de juros e principal é essencial para conferir se a conta foi feita corretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · Juros antes do capital e a imputação legal - **Âncoras documentais:** imputacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** 76bbabec605673b76d7fc42f8c4247f14b3999e61d7dd60047ba00426866c01b - **SHA-256 do registro documental:** e5422a85b89e81a22093d0080b57447787513de3640c5052eb677cee7709e791 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimputacao-do-pagamento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000366120244059850 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Imputação do Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e5422a85b89e81a22093d0080b57447787513de3640c5052eb677cee7709e791 - **SHA-256 do comentário:** c74812622210a2cdfa99ba251f8ead39db9b6d61a0d2427c73f0c413f5e8ff06