{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4462,"origem":"stj","sha256_origem":"b46505ccb2bc9fa75d865cf1ae9ac87f744768f4a3e40cba6e157444bda5bb0e","registro_original":{"id_fonte":"000818932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165534","numero_registro":"202201609467","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EFETIVAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA\nEM FAVOR DE MENOR DE TENRA IDADE. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL.\nDETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE\nRISCO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO\nENTRE A CRIANÇA E A FAMÍLIA DO PAI REGISTRAL, QUE SE RECUSOU A SE\nSUBMETER A EXAME DE DNA E QUE DELA NÃO TEVE A GUARDA PROVISÓRIA.\nATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E\nDO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL EM ABRIGO INSTITUCIONAL.\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.\n1.  A jurisprudência desta eg. Corte Superior já decidiu que não é\ndo melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento\ntemporário em abrigo institucional em detrimento do familiar, salvo\nquando houver evidente risco concreto à sua integridade física e\npsíquica. Precedentes.\n2. Em hipóteses excepcionais em que não se formaram laços afetivos\nsuficientes entre a infante e a família do pai registral, em virtude\ndo pouquíssimo tempo de convivência (aproximadamente dois dias), não\né recomendável que ela seja entregue a ele.\n3. Não se mostra teratológica ou ilegal a decisão que determinou o\nabrigamento institucional de criança de tenra idade, em face das\ncondutas impróprias e até ilícitas para a obtenção da sua guarda,\naliado a ausência de formação de suficiente vínculo afetivo entre a\nfamília do pai registral e a paciente.\n4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto\ndo(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL - PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR -\nSALVO SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO)\n   STJ - <<HC 597554>>-PR,\n         <<HC 570728>>-SP,\n         <<HC 521435>>-RS\n(ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL - EXCEPCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DA\nCRIANÇA)\n   STJ - <<AgInt no HC 680585>>-PR,\n         <<AgInt no RHC 144592>>-MG\n(LAÇOS AFETIVOS ENTRE A CRIANÇA E A FAMÍLIA QUE A REGISTROU - NÃO\nFORMAÇÃO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO EM ABRIGO\nINSTITUCIONAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)\n   STJ - <<HC 602781>>-RS,\n         <<HC 673722>>-RS,\n         <<HC 439885>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2098a50cd7c39587bbacf00cf789f1f9a5bbe61d7e5fec111c233d06a55460a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}