{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44620,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff27348b20148660d089fbaf36b2952f845ad330a0f8270eaca8de1124285cf","registro_original":{"id_fonte":"000858074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861462","numero_registro":"202303752961","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO\nDA PENA-BASE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA\nDOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se\ndentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,\nsomente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como\nocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com\npreponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,\na natureza e a quantidade da substância entorpecente, a\npersonalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no\nartigo 42 da Lei n. 11.343/2006.\n3. A pena-base, para o crime de tráfico de drogas, foi exasperada em\n6 meses, devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito,\nconsubstanciado na natureza, variedade e expressiva quantidade de\nentorpecentes apreendidos em poder do paciente - 2 pontos de LSD; 06\ncomprimidos de ecstasy, cor laranja; 26 comprimidos de ecstasy, cor\nvermelho; 28 comprimidos de ecstasy, cor azul; 18 comprimidos de\necstasy, cor branco; 1 embalagem contendo cápsulas de substância\nsimilar a MDMA; além de testosterona e stanozoland (e-STJ, fls. 35 e\n90) -; nesse contexto, não verifico nenhuma ilegalidade a ser\nsanada, porquanto é consabido que, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte de Justiça, a quantidade e natureza das drogas\nconstituem fundamentos idôneos para exasperar a pena-base.\nPrecedentes.\n4. Fica mantida, portanto, a pena privativa de liberdade imposta ao\npaciente e, por conseguinte, a fixação do regime prisional mais\ngravoso, nos termos do art. 33, § 2º, \"a\", do Código Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E\nNATUREZA DAS DROGAS)\n   STJ - <<HC 431541>>-MS, <<AgRg no HC 668600>>-SP,\n         <<AgRg no HC 706132>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21aa80f3749b1fde7788fc967b66a0c0839f1186cb7330c14ee59c271c72af0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}