{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44621,"origem":"stj","sha256_origem":"518863fee470927430a6b637a1dd01084c062e0f8d3e5dc4423a4e532fcc9209","registro_original":{"id_fonte":"000858075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401112","numero_registro":"202302270711","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS.  TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido\nultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.\n2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, Relator\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe\n1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 não pode ser afastada somente com fundamento na\nnatureza, na diversidade e na quantidade da droga apreendida, sendo\nnecessário que esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias\ndo caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa.\n3. No presente caso, os argumentos utilizados pela Corte de origem\nnão foram suficientes para afastar a causa de diminuição, uma vez\nque esta apenas mencionou a quantidade da droga apreendida, sem\ndemonstrar qualquer outra circunstância do caso concreto que,\nunidas, caracterizem a dedicação do agente às atividades criminosas\nou à integração a organização criminosa, o que, de acordo com o\nentendimento desta Corte Superior, não justificam o afastamento do\ntráfico privilegiado.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4815725411ef663943563ca81da674b68afd39711aec1aba5289549e916bde7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}